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Lei nº 66/VII/2010
Lei nº 66/VII/2010
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 09-08-2010
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Jurídico dos Portos.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições