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Lei n° 69/VII/2010
Lei n° 69/VII/2010
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o quadro da descentralização administrativa bem como o regime de parcerias público-privadas de âmbito regional, municipal ou local.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições