Navegar para conteúdo
Lei n° 75/VII/2010
Lei n° 75/VII/2010
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições