Portaria nº 23/2009
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Ministério da Justiça >
Gabinete das Ministras da Reforma do Estado, das Finanças e da Justiça
Fixa os emolumentos pelos serviços prestados pela Casa do Cidadão bem como o regime de rateio das receitas provenientes da prestação dos referidos serviços.