Portaria nº 50/2010
Ministério das Finanças e Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social >
Gabinete das Ministras
Fixa em 6.000$00 (seis mil escudos) o valor da pensão mínima de velhice e de invalidez, atribuída a nível da protecção social obrigatória gerida pelo Instituto Nacional de previdência Social