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Portaria nº 56/2023
Portaria nº 56/2023
Boletim Oficial n.º 132, I Série de 29-12-2023
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Sumário
Regulamenta a elaboração de faturas pelo próprio adquirente de bens ou serviços, em nome e por conta do sujeito passivo fornecedor.
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