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Extrato de Despacho n.º 1788/2023

Extrato de Despacho n.º 1788/2023


Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Massuena de Jesus Lopes Daniel, da mãe representante da menor Sebastião Lytson Daniel de Pina, herdeiro hábil de Nelson Nelo Sequeira Pina
 
Definições