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Acórdão n.º 163/2023

Acórdão n.º 163/2023

Boletim Oficial n.º 116, I Série de 07-11-2023

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2023, em que é recorrente Adair Manuel Sanches Batalha e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
 
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