Navegar para conteúdo
 
Acórdão n.º 162/2023

Acórdão n.º 162/2023

Boletim Oficial n.º 116, I Série de 07-11-2023

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação n.º 6/2022, em que é recorrente Casimiro Jesus Lopes de Pina e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições