Despacho Conjunto n.º 18/2023
Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação e Ministério da Família e Inclusão Social >
Gabinete dos Ministros
Definindo as condições de acesso das famílias de baixa renda e dos jovens ao arrendamento subsidiado do parque habitacional do Estado.