Despacho Conjunto n.º 017/2023
Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação e Ministério da Família e Inclusão Social >
Gabinete dos Ministros
Definindo as condições do arrendamento subsidiado de espaços comerciais do parque habitacional do Estado às Confissões Religiosas, Organizações não Governamentais e às Câmaras Municipais.