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Acórdão n.º 146/2023
Acórdão n.º 146/2023
Boletim Oficial n.º 95, I Série de 12-09-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2022 em que é recorrente Johnny Barros Brandão e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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