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Extrato do Despacho n.º 1200/2023

Extrato do Despacho n.º 1200/2023


Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Lígia Vieira Nunes, Tutora de Rafael de Jesus Duarte Moreira Mendes, herdeiro hábil de Aníbal de Jesus Moreira Mendes
 
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