Acórdão n.º 136/2023

Sumário
Proferido nos autos de Processo Atípico n.º 2/2023 (reclamação por não-admissão de recurso de amparo por tribunal de instância, interposto incidentalmente pelo arguido Rui Santos Correia, contra despacho do Juiz do 3º Juízo Crime do Tribunal Judicial da Comarca da Praia).