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Acórdão n.º 115/2023
Acórdão n.º 115/2023
Boletim Oficial n.º 81, I Série de 01-08-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2020, em que é recorrente João Almeida Cardoso e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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