Resolução n.º 75/X/2023
Concedendo, a pedido da Procuradoria-Geral da República, autorização para que o Deputado Manuel Barreto da Moura seja ouvido, na qualidade de testemunha, nos autos de instrução n.º 7867/2023, que correm termos na Procuradoria da República da Comarca da Praia.