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Extrato de Despacho n.º 997/2023

Extrato de Despacho n.º 997/2023


Atribuindo Pensão de Sobrevivência a favor de Jaqueline dos Santos Andrade Vieira, na qualidade de unida de facto e herdeira hábil de António da Conceição da Veiga Semedo.
 
Definições