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Acórdão n.º 83/2023

Acórdão n.º 83/2023

Boletim Oficial n.º 66, I Série de 15-06-2023

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 43/2022, em que é recorrente Manuel Freire Mendonça e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
 
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