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Retificação nº 45/2023

Retificação nº 45/2023

Boletim Oficial n.º 93, II Série de 24-05-2023
D - Tribunais e Ministério Público

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial II Série nº 92, de 23 de maio de 2023, referente ao sumário do Extrato da deliberação nº 126/CSMP/2022/2023
 
Definições