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Lei nº 84/VII/2011
Lei nº 84/VII/2011
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições