Navegar para conteúdo
Acórdão n.º 46/2023
Acórdão n.º 46/2023
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 21-04-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2021, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições