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Extrato da Deliberação n.º 19/2023

Extrato da Deliberação n.º 19/2023


Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Aldina Varela Lopes de Barros, na qualidade de viúva e mãe dos filhos menores de Euclides Semedo Lopes de Barros.
 
Definições