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Portaria Conjunta n.º 17/2023
Portaria Conjunta n.º 17/2023
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 17-04-2023
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Justiça
Sumário
Cria e regula o funcionamento da plataforma de Registo de Garantias Móveis, bem como fixa o montante das taxas a pagar envolvendo os serviços operativos de entidades dos setores públicos e privados.
Pesquisa
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Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
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Índice remissivo
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