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Acórdão n.º 40/2023
Acórdão n.º 40/2023
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 12-04-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2021, em que são recorrentes José Daniel Xavier Semedo Fernandes e Outros, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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