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Lei nº 90/VII/2011
Lei nº 90/VII/2011
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece a Competência, a Organização e o Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições