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Lei nº 88/VII/2011
Lei nº 88/VII/2011
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define a Organização, a Competência e o Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições