Navegar para conteúdo
Acórdão n.º 27/2023
Acórdão n.º 27/2023
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 29-03-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2022, em que é recorrente a Sociedade J e D Lda e entidade recorrida o 1º Juízo do Tribunal de Trabalho da Comarca da Praia.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições