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Acórdão n.º 25/2023
Acórdão n.º 25/2023
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 29-03-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2021, em que é recorrente Vicente Lázaro Fonseca e entidade recorrida o do Supremo Tribunal de Justiça.
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