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Acórdão n.º 22/2023
Acórdão n.º 22/2023
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 29-03-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 39/2020, em que são recorrentes Cristina Isabel Lopes da Silva Duarte e Outras, e entidade recorrida o Tribunal de Contas.
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