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Acórdão nº 15/2023
Acórdão nº 15/2023
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 15-03-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2023, em que são recorrentes Celestino Gomes Semedo e Outros, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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