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Acórdão nº 14/2023
Acórdão nº 14/2023
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 15-03-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2022, em que são recorrentes Joel Ermelindo Pereira de Brito e Rider Janó Miranda Tavares, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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