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Extrato do despacho nº 12/2023
Extrato do despacho nº 12/2023
Boletim Oficial n.º 17, II Série de 30-01-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
D - Tribunais e Ministério Público
Sumário
Reconduzindo Jorge Lopes Borges, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Assessor Jurídico do Tribunal Constitucional
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