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Resolução nº 23/VIII/2011

Resolução nº 23/VIII/2011

Boletim Oficial n.º 25, I Série de 25-07-2011

Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, aos 17 dias do mês de Julho de 1998.
 
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