Retificação nº 111/2022
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Serviço de Gestão de Recursos Humanos
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 192, II Série, de 09 de novembro de 2022, referente ao Acórdão nº 34/2020, proferido pela 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, de Dalimácio da Rosa