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Resolução nº 02/2022
Resolução nº 02/2022
Boletim Oficial n.º 114, II Série de 14-07-2022
TRIBUNAL DE CONTAS >
Gabinete do Presidente
D - Tribunais e Ministério Público
Sumário
Instrução de processos relativos à contratação pública e empréstimos, sujeitos à fiscalização prévia
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições