Navegar para conteúdo
Acórdão nº 27/2021
Acórdão nº 27/2021
Boletim Oficial n.º 88, I Série de 16-09-2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Reclamação n.º 5/2021, em que é reclamante Adilson Staline Mendes Baptista, e entidade reclamada a Presidente do Tribunal da Relação de Sotavento.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições