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Acórdão n.º 33/2024
Acórdão n.º 33/2024
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 27-05-2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 45/2023, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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