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Retificação nº 21/2021
Retificação nº 21/2021
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 15-02-2021
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Retifica a Lei nº 109/IX/2020, que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2021, publicada de forma inexata no Boletim Oficial nº 142, I serie, de 31 de dezembro de 2020.
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