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Extrato do despacho nº 1/2021
Extrato do despacho nº 1/2021
Boletim Oficial n.º 20, II Série de 03-02-2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
D - Tribunais e Ministério Público
Sumário
Dando por finda a requisição de João Henrique Rodrigues Brazão de Almeida, que vinha exercendo as funções de Assessor Jurídico do Tribunal Constitucional
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições