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Acórdão nº 45/2020
Acórdão nº 45/2020
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 12-01-2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições, n.º 14/2020, em que é recorrente a Cruz Vermelha de Cabo Verde.
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