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Portaria conjunta nº 37/2020
Portaria conjunta nº 37/2020
Boletim Oficial n.º 98, I Série de 13-08-2020
Ministério do Turismo e Transportes, Ministério da Economia Marítima, Ministério da Agricultura e Ambiente e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação
Sumário
Determinação da elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente (POOC_M) da ilha do Maio
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