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Acórdão nº 18/2020
Acórdão nº 18/2020
Boletim Oficial n.º 86, I Série de 23-07-2020
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 13/2020, em que são recorrentes Kevin Jorge Monteiro Rodrigues e Leonardo Nelson Lopes da Cruz e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça
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