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Lei nº 96 /IX/2020
Lei nº 96 /IX/2020
Boletim Oficial n.º 84, I Série de 17-07-2020
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições