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Despacho nº 02/CSMP/2019-2020
Despacho nº 02/CSMP/2019-2020
Boletim Oficial n.º 66, II Série de 05-06-2020
MINISTÉRIO PÚBLICO >
Conselho Superior do Ministério Público
D - Tribunais e Ministério Público
Sumário
Subdelegação de competências do Presidente no Vice-Presidente do CSMP.
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições