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Resolução nº 162/IX/2020
Resolução nº 162/IX/2020
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-04-2020
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020
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