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Lei nº 80/IX/2020
Lei nº 80/IX/2020
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 26-03-2020
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria e regula o estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado, abreviadamente designado por PMD
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições