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Lei nº 80/IX/2020
Lei nº 80/IX/2020
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 26-03-2020
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria e regula o estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado, abreviadamente designado por PMD
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Lista de actos organizados por ano e série
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Índice remissivo
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