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Acórdão nº 3/2020
Acórdão nº 3/2020
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 03-03-2020
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 3/2020, em que são recorrentes Joel Ermelindo Pereira de Brito e Rider Janó Miranda Tavares, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
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