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Acórdão nº 42/2019
Acórdão nº 42/2019
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 14-01-2020
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 16/2019, em que são recorrentes Rui Filipe Alves e Flávio Augusto Alves, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça
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