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Lei n.º 38/X/2024
Lei n.º 38/X/2024
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 28-03-2024
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria o Sistema de Informação de Justiça, abreviadamente designado por SIJ, e aprova o regime jurídico geral de processos eletrónicos e a sua tramitação nas instituições abrangidas
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições