Portaria conjunta nº 39/2019
Ministério das Finanças, Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas e Ministério da Saúde e da Segurança Social >
Gabinete dos Ministros
Aprova o regulamento de exercício da atividade artesanal, que estabelece as regras de reconhecimento profissional do artesão e de certificação de produtos artesanais nacionais